Reequilíbrio econômico-financeiro na Lei nº 8.666/1993, na IN nº 05/2017 e na Lei nº 14.133/2021 – Periodicidade, termo inicial e formalização

1. Introdução Após quase 28 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) foi revogada pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. A vetusta...

Consoante dispõe o art. 191 da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de dois anos em que a nova lei de licitações coexistirá com a legislação antiga que disciplina o...