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Trata-se de pedido de reexame em face de Acórdão nº 1.097/2019, do Plenário, em razão de irregularidades na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo ao...
O art. 8º do Decreto nº 9.507/2018 prevê que, nas licitações para contratações de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, os órgãos e as entidades...