habilitação

Licitação

TCU - configuram irregularidades: (1) não aceitar documentos autenticados digitalmente por cartórios e (2) exigir de apresentação de Certidão Simplificada da Junta Comercial com prazo de emissão de no máximo 30 dias!

Trata-se de representação formulada por licitante alegando que, em licitação realizada para construção de centro de referência de assistência social municipal, a Administração licitante recusou-se a aceitar documentos de habilitação...

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