estudo técnico preliminar

Contratação diretaNova Lei de Licitações

É possível dispensar o ETP em contratações diretas?

A Lei nº 14.133/2021 traz disciplina específica em relação à instrução dos processos de contratação direta, no seu art. 72. Ao se referir ao "estudo técnico preliminar, análise de riscos,...

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