Trata-se de auditoria realizada em prefeitura municipal com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros utilizados para a terceirização das ações de saúde. A fiscalização verificou...
Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, prevê uma nova...
Há em tramitação no Supremo Tribunal Federal algumas ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra a Medida Provisória nº 966/2020. Fundamentalmente são três os argumentos a embasar as ações: a matéria...
Trata-se de auditoria realizada em prefeitura com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros utilizados para a terceirização das ações de saúde. A fiscalização verificou a...
A Lei nº 13.655/2018 trouxe uma importante inovação no plano da responsabilidade dos agentes públicos. O art. 28 desta lei preceitua que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões...
O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão nº 2.391, em 17/10/2018, sob a Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que estabeleceu balizas importantes e controversas sobre a...
