DIREITO AO PONTO: Portanto, a efetiva operabilidade do PNCP, também para o TCU, não representa um empecilho às contratações diretas com amparo no art. 75, inc. II, da Lei nº...
DIRETO AO PONTO: [...] o conceito de “obras e serviços de engenharia” previsto na Lei de Licitações e na Lei das Estatais deve ser tomado de forma ampla, de modo...
O art. 75 da Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses em que será dispensável a licitação e, nos seus incisos I e II, trata da dispensa de licitação em função...
Este texto tem por objetivo examinar a compatibilidade da opção do gestor em escolher a realização de contratação direta tendo com fundamento a Lei nº 8.666/1993 em face das novas...
Trata-se de apelação em que foram constatadas irregularidades na contratação, realizada sem licitação, de empresas prestadoras de serviços de mão de obra. O Ministério Público alegou que a Administração contratou...
A primeira novidade é a atualização dos valores para dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia para R$ 100.000,00 e para compras e outros serviços para...
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente no fracionamento indevido de despesas na aquisição...
