dispensa de licitação

Contratação direta

Contratação do remanescente: é necessário observar direito de preferência do empate ficto ao convocar o próximo colocado?

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas (MEs) e às empresas de pequeno porte (EPPs), como critério de desempate, o direito de preferência de contratação, que se encontra disciplinado...

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