Contratos Administrativos
A anualidade do reajuste deve considerar a data da habilitação, da proposta ou a do exercício da preferência pela ME contratada?
por Equipe Técnica da ZêniteDIRETO AO PONTO Como regra, então, o prazo anual exigido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, igualmente previsto no art. 40, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993...