Em Belo Horizonte/MG, no dia 09/05/2013, foi realizada no Expominas a oficina “os principais equívocos cometidos pelos municípios em procedimentos licitatórios”, ministrada pelo Coordenador de Fiscalização dos Municípios do Tribunal...

A contratação direta de cursos e treinamentos por órgãos e entidades da Administração Pública é bastante comum. Apesar de a Lei nº 8.666/93, não conter dispositivo que trate especificamente desse...

Da leitura do texto publicado no blog sob o título "O perfil constitucional da contratação pública – O conteúdo jurídico do inc. XXI do art. 37 da CF", bem como...

Uma das conclusões extraídas por Renato Geraldo Mendes da análise do art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal é que "se não for possível garantir igualdade e critério objetivo de...

A partir da leitura da primeira conclusão apresentada no post anterior surgiram algumas deduções relacionadas aos procedimentos que podem ser adotados pela Administração para seleção da melhor proposta. Uma delas...

A Lei nº 8.666/93 estabelece, já em seu artigo 1º, que as normas gerais nela fixadas aplicam-se a licitações e contratos administrativos, "inclusive de publicidade". Corroborando a idéia do dispositivo,...