contratação direta

Doutrina

Nova Lei de Licitações: é cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta?

Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de...

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