Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de...
O Decreto federal nº 10.947/2022 regulamenta a elaboração do plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, no âmbito da administração pública...
TCE/MG
A fim de evitar o fracionamento indevido de despesa por meio da contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu o seguinte critério...
O art. 72 da Lei nº 14.133/2021 indica que o processo administrativo deve ser instruído com os seguintes atos: 1. documento de formalização de demanda; 2. se for o caso,...
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 vem sendo regulamentada e algumas dessas novas normas alteradas. É o caso da IN SEGES/ME nº 75/2021 e IN SEGES/ME nº 72/2021 que...
A Lei nº 14.133/2021 prevê, no artigo 75, § 4º, que “as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio...
