A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 reconhece a importância de o processo de contratação contar com o assessoramento do setor jurídico do órgão ou entidade contratante, para garantir a lisura dos...
Trata-se agravo regimental em que se busca o trancamento de ação penal em que foi denunciado agente público, ora agravante, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 89 c/c...
O edital é a lei interna da licitação, e a presença de vícios ou mesmo imperfeições nesse documento poderia conduzir à nulidade da licitação. Por isso, é indispensável que as...
De acordo com o art. 62, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.666/93, as regras estabelecidas nos arts. 55 e 58 a 61 da mesma Lei apenas serão aplicáveis...
Em sede de auditoria, foram apontadas as seguintes irregularidades: 1) exigência dos licitantes, como condição de participação no certame, a realização de vistoria prévia do local de execução da obra; 2) fixação de data...
O edital é a lei interna da licitação, e a presença de vícios ou mesmo imperfeições poderia conduzir à nulidade de todo o certame. Por isso, é indispensável que esse...
