Contratos AdministrativosPlanejamento
Como definir cláusulas relativas às multas moratória e compensatória?
por Equipe Técnica da ZêniteCom base nos arts. 86 e 87, inc. II, da Lei de Licitações, a Administração poderá prever, nos editais e contratos, a incidência de multa nos casos de atraso ou...