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Contratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de Licitações

A vinculação da proposta e a inexecução contratual na Lei nº 14.133/2021: do punitivismo à gestão de riscos e seus reflexos sociais

RESUMO O presente artigo examina, sob a ótica técnica e prática da advocacia especializada em contratações públicas, a evolução do tratamento da inexecução contratual, estabelecendo um contraponto estrutural entre o...

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