O TCU, em auditoria, julgou pela possibilidade, no regime de contratação integrada da Lei nº 12.462/2011 (RDC), de transferência do licenciamento ambiental ao contratado, “não apenas pela superveniente edição da Lei...
O Decreto federal nº 10.947/2022 regulamenta a elaboração do plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, no âmbito da administração pública...
TCE/MG: utilização prioritária de banco de dados públicos O TCE/MG julgou que “a pesquisa de preços para fins de licitação deve utilizar critérios prioritariamente baseados em banco de dados públicos, objetivando diminuir a...
Diferente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 contemplou disciplina específica acerca da definição do valor estimado da contratação, o qual, conforme o caput do art. 23, deverá ser compatível com...
"Essa perspectiva normativa reforça o poder judicante do pregoeiro e do agente de contratação na medida em que no exercício de sua atribuição tem o poder-dever de observar o alcance...
O STF, em agravo regimental, julgou que “a jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa...
A Orientação Normativa n° 78 de 28/11/2023 da AGU consignou que: "O regime jurídico das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 não é aplicável aos contratos firmados com...
