Foi realizada no dia 27.01.2022, webinar para apresentação do PGC – Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações. Como a palavra “sistema” indica, o PGC é uma ferramenta disponibilizada pelo...

DIRETO AO PONTO: Com base no previsto no art. 59, inciso III da Lei nº 14.133/2021, concluímos que, para efeito de aceitabilidade das propostas, o preço estimado deve ser entendido...

"Em contrato de locação de imóvel, fundamentado no art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993, é possível estabelecer multa?" DIRETO AO PONTO (...) concluímos que as partes podem convencionar multas...

Um dos destaques da Lei nº 14.133/21 compreendeu, sem dúvida, a previsão no art. 12, inc. VII, quanto à elaboração de um plano de contratações anual “com o objetivo de...

Em 23.12.2021, foi publicada Resolução CDN nº 391, de 22 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae. Foram atualizados os limites da dispensa...

Inexigibilidade de licitação – Justificativa de preço – Obrigatoriedade – Diretrizes – TCU De acordo com a 1ª Câmara do TCU: “nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SED/ME 73/2000,...