Nova Lei de LicitaçõesPlanejamento
Planejamento: decisões sobre estudo técnico preliminar e termo de referência
por Equipe Técnica da ZêniteTCE/MG: obrigatoriedade do termo de referência O TCE/MG julgou irregular edital elaborado sem o termo de referência. Segundo o tribunal, o “termo de referência é um importante documento que deve...