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Contratação PúblicaContratos AdministrativosEstatais

Entre o antigo e o novo: a reforma tributária e o que ela exige das estatais

Quando a Emenda Constitucional nº 132 foi promulgada, em dezembro de 2023, muita gente comemorou o fim de um sistema que todos criticavam e poucos entendiam por inteiro. A Lei...

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Nova Lei de LicitaçõesPlanejamento

A cegueira dogmática do direito administrativo perante a exclusividade fática: pesquisa de preços, restrição real da oferta e instrumentos de contratação em municípios periféricos sob a Lei nº 14.133/2021

RESUMO O presente artigo examina as dificuldades enfrentadas por municípios periféricos (municípios em que o mercado local não sustenta pluralidade de fornecedores) na pesquisa de preços para manutenção de frotas...

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