Com a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 04 de janeiro de 2012, passou a ser exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas licitações. Com isso, dúvidas...
Nos dias 12 a 14 de março, trabalhei no Seminário Nacional SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — DO PLANEJAMENTO E JULGAMENTO DO PREGÃO ATÉ A GESTÃO DA ATA, em Brasília/DF....
Várias são as questões que envolvem a participação matriz e filial em licitações e contratos administrativos. Citamos abaixo dois exemplos de dúvidas recorrentes: - É possível que matriz e filial...
O art. 54 da Lei de Licitações prevê a possibilidade de a “teoria geral dos contratos” ser aplicada supletivamente aos contratos administrativos. Com aplicabilidade consideravelmente complexa, o dispositivo, segundo entendemos,...
Segundo o art. 51 da Lei nº 8666/93 “a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão...
Esse breve texto tem como fim confrontar dúvida em relação ao limite de valor previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93. Qual seria a base de...
O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, e desde então muitas dúvidas surgem sobre a forma de apresentação dos livros contábeis nas licitações....
