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A revogação do § 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013 e as atas vigentes

Uma das alterações promovidas pelo Decreto nº 8.250/2014 foi a revogação do § 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, o qual determinava que “O órgão gerenciador somente poderá...

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