Contratação diretaNova Lei de Licitações
É possível dispensar o ETP em contratações diretas?
por Equipe Técnica da ZêniteA Lei nº 14.133/2021 traz disciplina específica em relação à instrução dos processos de contratação direta, no seu art. 72. Ao se referir ao "estudo técnico preliminar, análise de riscos,...