Microempresas e empresas de pequeno porte
Tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses de dispensa em razão do valor
por Equipe Técnica da ZêniteEsta questão foi apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Tendo em vista o disposto no art. 49, inc. IV, da LC nº 147/14, qual o procedimento para a Administração contratar...