EstataisRegime de Pessoal
É possível a aplicação do rito processual disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/90 às empresas estatais?
por Gabriela Lira BorgesConforme previsto pelo art. 173, § 1º, inc. II, da CF, as empresas estatais, quando destinadas ao exercício de atividade econômica, encontram-se sujeitas ao regime próprio das pessoas jurídicas de...