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Na contratação de serviços de manutenção e instalação de ar condicionado, é possível exigir que os contratados apenas subcontratem credenciados ao fabricante dos equipamentos?
Em seu art. 37, inc. XXI, a Constituição Federal assegura a manutenção das condições efetivas da proposta que deu origem ao contrato. Por força dessa garantia, ocorrendo o desequilíbrio da...
O caput do art. 37 da Constituição da República estabelece os princípios que devem orientar o desenvolvimento das atividades da Administração Pública e, entre eles, está o princípio da publicidade:...
É possível aceitar esse participante que está fora da área estipulada? Confira neste episódio da série Zênite Responde!
Trata-se de apelação cível interposta por empresa contra a sentença em ação de cobrança, com pedido de indenização por danos materiais, movida contra município, que indeferiu o pedido de condenação...
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