Os procedimentos licitatórios realizados pelas entidades do Sistema S não se submetem à Lei nº 8.666/1993, mas observam os princípios que regem as licitações, de acordo com as disposições de...
Trata-se de inspeção extraordinária solicitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para a apuração de possíveis irregularidades em licitações para aquisição de automóveis, tendo em vista indícios de...
De acordo com a atual redação do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, na hipótese em que o valor da contratação for de até R$ 80.000,00, é necessário realizar...
Em 30 de dezembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 915 de 27 de dezembro de 2019 que “aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da...
Trata-se de consulta encaminhada ao TCU acerca da possibilidade de realização de contratações diretas, via dispensa de licitação, durante intervenção federal, à semelhança da estabelecida pelo Decreto nº 9.288/2018, que...
Na contratação de uma obra ou serviço de engenharia, o BDI compreende o valor a ser pago à empresa contratada para executar a obra, viabilizando que ela se remunere para...
No âmbito federal, a cessão está prevista na Lei nº 8.112/1990, em seu art. 93, como uma das formas de afastamento: “Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter...
