O art. 24, inc. XIV, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação “para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições...
A licitação pública tem sido marcada como um dogma intransponível, vinculada à concretização do princípio da isonomia nos negócios públicos. Noutro giro, as contratações emergenciais têm sido marginalizadas, inclusive com...
O TJ/PR julgou licita a indicação de marcas específicas em determinado edital de licitação. Não seria um caso de inexigibilidade de licitação? Veja neste episódio do Zênite Responde!
Trata-se de análise do edital de licitação e da ata de registro de preços para a aquisição de estações de trabalho, armários e mesas. Entre as supostas irregularidades analisadas, o...
Os procedimentos licitatórios realizados pelas entidades do Sistema S não se submetem à Lei nº 8.666/1993, mas observam os princípios que regem as licitações, de acordo com as disposições de...
Trata-se de inspeção extraordinária solicitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para a apuração de possíveis irregularidades em licitações para aquisição de automóveis, tendo em vista indícios de...
De acordo com a atual redação do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, na hipótese em que o valor da contratação for de até R$ 80.000,00, é necessário realizar...
