Contratação diretaContratos AdministrativosLicitação
QUE TAL UMA AJUDA PARA TOMAR DECISÕES?!
por Alessandra Corrêa SantosA Lei nº 13.655/2018 alterou aspectos importantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), especialmente em relação às decisões. A obrigatoriedade de motivação dos atos...