Primeiramente, é essencial compreender os elementos que compõem o item de custo "administração local". Vejamos entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU): A administração local também é um componente...
A Lei nº 13.303/16 define um novo conjunto de normas, princípios e regras. Esse novo regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos próprios instrumentos contratuais, pelo disposto na...
No que tange à alteração dos vencimentos definidos legalmente para determinado cargo público, seja em comissão, seja efetivo, o inc. XV do art. 37 da Constituição da República assim dispõe:...
Quando atua intervindo na economia por meio de sua faceta empresarial, o Estado faz tanto uso de tradicionais estruturas institucionais como as empresas públicas e sociedades de economia mista, em...
Foi publicada, no DOU de hoje (18.8.2020), a Lei 14.039/2020, que atribui aos serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade a natureza técnica e singular. As alterações recaíram sobre...
A elaboração do orçamento estimativo de uma contratação pública é uma das tarefas mais importantes e complexas do processo. Trata-se de um dever jurídico legalmente previsto, que se não cumprido,...
Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação popular movida em face de município. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência para determinar que o município desse cumprimento às...
