ResumoEste artigo objetiva discutir a juridicidade da opção administrativa pela utilização do sistema de credenciamento a fim de disponibilizar aos particulares a contratação de serviços privados regulados pelo Poder Público,...
Independentemente da natureza do objeto a ser contratado (obras, serviços e compras), é a partir do levantamento do valor estimado para objetos de mesma natureza, ao longo do exercício orçamentário,...
Trata-se de representação noticiando supostas irregularidades em licitação para registro de preços para a contratação de solução de software para processamento distribuído de grande volume de dados, com serviços de instalação e...
Os contratos de locação imobiliária em que a Administração figure como locatária são regidos, preponderantemente, pelas normas de direito privado, tal como estabelece o art. 62, § 3º, inc. I,...
Trata-se de apelação interposta pela Administração contra sentença proferida em ação ajuizada por empresa contratada que objetivava a condenação da Administração “ao pagamento de correção monetária desde a data prevista...
A situação da presente questão se relaciona com a diretriz de compras compartilhadas já consolidada no âmbito das contratações públicas. Sobre o assunto, é interessante citar as considerações de Gabriela...
Trata-se de auditoria realizada em prefeitura municipal com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros utilizados para a terceirização das ações de saúde. A fiscalização verificou...
