Pregão
O pregão exige um número mínimo de licitantes? Conheça o entendimento do TCE/MG!
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial. Alega o Ministério Público a ausência de concorrência, tendo...