Doutrina
O reequilíbrio econômico-financeiro na ordem jurídica brasileira
por Marinês Restelatto Dotti1. IntroduçãoO direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra respaldo no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, verbis:ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,...