Contratação direta
TJ/MG: a contratação por inexigibilidade, quando não há dolo ou lesão ao erário, não configura improbidade
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Nas razões recursais, o Ministério...