Trata-se de recurso em habeas corpus que solicita o trancamento de inquérito policial que investiga a prática, em tese, do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. O recorrente alega...
O art. 9º, inc. IX, do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE prevê a seguinte hipótese de contratação por dispensa de licitação: Art. 9º A licitação poderá...
A Resolução CDN nº 213/11, que dispõe sobre o regulamento de licitações e de contratos do Sistema SEBRAE, prevê a possibilidade de realização de contratações com dispensa de licitação em...
A promoção da cultura é uma entre as diversas atribuições das entidades integrantes do Sistema S, conforme se depreende, por exemplo, do disposto nos decretos que aprovaram os regulamentos do...
Trata-se de prestação de contas de entidade do Sistema S em que se constataram fragilidades no processo de avaliação dos controles internos da área de gestão de compras e contratações....
A promoção da cultura é uma entre as diversas atribuições das entidades integrantes do Sistema S, conforme se depreende, por exemplo, do Decreto nº 61.836/67, que aprova o Regulamento do...
A Resolução CDN nº 213/2011, que é o regulamento de licitações e de contratos do Sistema SEBRAE, prevê a possibilidade de realização de contratações com dispensa de licitação em situações...
