Sobre o sistema de registro de preços (SRP), a Lei nº 13.303/2016 prevê o seguinte: Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata...
Uma dúvida que tem surgido refere-se ao impacto da Medida Provisória nº 896/2019 sobre os Decretos que regulamentam a licitação realizada sob a modalidade pregão em sua forma eletrônica. O...
O edital não é o único documento que define as informações quanto à disputa e ao futuro contrato, já que os anexos cumprem função idêntica (art. 40, § 2º da...
Conceitualmente, o registro de preços é o meio pelo qual a Administração dispõe para contratar objetos cuja quantidade ou momento em que serão necessários é imprevisível. Justamente por se destinar...
A instituição de atas de registro de preços por órgãos do Poder Judiciário deve observar, obrigatoriamente, o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 10.520/2002, não...
Trata-se de representações formuladas por licitantes contra o edital de pregão presencial visando ao registro de preços de serviços técnicos de operação de iluminação pública. Entre as irregularidades, as representantes...
Você sabe qual deve ser a regulamentação (decreto) para instituição e gestão de registro de preços pelas estatais? E se não existir o respectivo decreto no âmbito da estatal? Apesar...
