No Acórdão nº 10.531/2018 da 1ª Câmara, o TCU considerou que o Banco de Preços em Saúde (BPS) é válido como referencial de preços de mercado na aquisição de medicamentos,...

Como já analisamos em artigo anterior sobre a figura dos Agentes de Tratamento de dados na Administração Pública, um dos temas que mais preocupa pela grande confusão interpretativa é a...

Trata-se de apelação em que foram constatadas irregularidades na contratação, realizada sem licitação, de empresas prestadoras de serviços de mão de obra. O Ministério Público alegou que a Administração contratou...

A IN nº 05/2017 da SEGES/MP, que disciplina regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta,...

Trata-se agravo regimental em que se busca o trancamento de ação penal em que foi denunciado agente público, ora agravante, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 89 c/c...

Com base nos arts. 86 e 87, inc. II, da Lei de Licitações, a Administração poderá prever, nos editais e contratos, a incidência de multa nos casos de atraso ou...