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NOVA LEI DE LICITAÇÕES: a quem se aplica? A quais contratações? Como fica a vigência?

O Projeto de Lei nº 4.253/2020, que cria um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar...

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