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MGI publica portaria com NOVAS regras de transição entre as Leis de Licitações
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Decisão: nova Lei de Licitações e o cabimento da dispensa por valor
por Equipe Técnica da ZêniteO TCE/PR julgou a possibilidade de realização de contratação por dispensa de licitação com base no inc. I do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. No caso, o relator entendeu...