Estatais

A Lei das Estatais e o regime único para as empresas prestadoras de serviço público e as prestadoras de atividade econômica

Publicado em 30 de agosto de 2016

por Bernardo Strobel Guimarães

A abrangência da nova Lei de Estatais vai de encontro à opinião majoritária da doutrina e da jurisprudência no que se refere à criação por ela de um regime único...