Recentemente, foi publicada a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infeção humana pelo coronavírus (2019-nCoV). A...
Em 30 de dezembro de 2020 o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade, em...
A Medida Provisória nº 961 de 2020 foi convertida na Lei nº 14.065 de 30 de setembro de 2020. A Lei nº 14.065/2020 tem vigência expressa determinada pelo mesmo tempo...
Tem sido comum a dúvida acerca do procedimento a ser adotado na análise de documentos habilitatórios exigidos em sede de pregões eletrônicos realizados por agentes públicos que, em vista da...
A Lei nº 13.979/20 previa a possibilidade de os contratos regidos por esta Lei serem celebrados com prazo de duração de até seis meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos,...
Perdeu validade a Medida Provisória nº 951/20. Você deve lembrar que, dentre as previsões da norma, uma muito debatida envolvia a possibilidade de realizar um registro de preços por...
