O processo de contratação pública é complexo e cheio de detalhes. Especialmente quem atua diretamente com essa realidade tem dimensão da dificuldade de todo o procedimento. Umas das maiores dificuldades é...
Que o procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 constitui ato administrativo formal, ninguém tem dúvida. Que a finalidade do procedimento licitatório consiste em assegurar a observância do princípio constitucional...
A contratação direta pela via da dispensa de licitação está prevista no art. 24 da Lei 8.666/93 e isenta a Administração, em situações peculiares e taxativas, de realizar o regular...
