Com a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 04 de janeiro de 2012, passou a ser exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas licitações. Com isso, dúvidas...
Várias são as questões que envolvem a participação matriz e filial em licitações e contratos administrativos. Citamos abaixo dois exemplos de dúvidas recorrentes: - É possível que matriz e filial...
Segundo o art. 51 da Lei nº 8666/93 “a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão...
O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, e desde então muitas dúvidas surgem sobre a forma de apresentação dos livros contábeis nas licitações....
Quando a Administração Pública realiza alguma diligência como um requisito de habilitação ou de proposta deve facultar aos licitantes o acompanhamento dos trabalhos, seja para analisar a estrutura da futura...
Com o início da vigência da Lei nº 12.440/2011 em 04 de janeiro passado, as empresas que participarem de licitações públicas estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida para habilitação,...
A Lei nº 12.440/2011 entrou em vigor no dia 4 de janeiro do presente ano, data a partir da qual a Administração Pública está obrigada a exigir dos licitantes, para...
