Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los)...
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 03.02.2016, a Súmula nº 289 do TCU que consolida entendimento da Corte de Contas da União sobre critérios a serem observados...
Em sede de prestação de contas, foi identificada, entre outras irregularidades, parecer jurídico favorável à dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, sem...
Qual o prazo para que “cidadãos” e “licitantes” exerçam o direito de impugnar editais de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/03 e a Lei nº 10.520/02? O processamento...
No pregão presencial, o credenciamento tem como finalidade única viabilizar aos licitantes que se manifestem formalmente durante o certame, especialmente no que tange à apresentação de lances verbais e à...
A Lei nº 12.243/16, publicada hoje (12.01.16) no DOU alterou a Lei nº 8.666/93 e o RDC (Lei nº 12.462/11). Confira as modificações nos quadros comparativos abaixo: Lei nº 8.666/93...
A Lei de Licitações não prevê, entre as hipóteses de inabilitação, o fato de a licitante ter sofrido sanções anteriores em contratos firmados com a Administração Pública. Em razão disso,...
