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O art. 20 da Lei nº 13.655
por Alessandra Corrêa SantosAssista a este vídeo e entenda o porquê do art. 20 da Lei 13.655 ser transformador.
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Será que, no entendimento do TCU, a utilização de técnicas e equipamentos inovadores pelo contratado configura superfaturamento?
por Equipe Técnica da ZêniteEm pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 2.872/2012, Plenário, que recomendou a paralisação de obras de implantação e pavimentação. A decisão reexaminada apontou, entre outras irregularidades, o superfaturamento...
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Lei nº 13.655/18 - Uma revolução nas decisões administrativas
por Alessandra Corrêa SantosAssista a este vídeo e saiba por que a Lei nº 13.655/2018 muda o cenário das contratações públicas.
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TJDFT: No caso de inadimplência da Administração o particular poderá rescindir contrato de fornecimento de medicamentos?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal contra sentença que declarou rescindidos os contratos de fornecimento de medicamentos, em razão do atraso nos pagamentos correspondentes. A Administração alega...
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TJ/MG: A inadimplência da Administração em relação à locação dá causa ao despejo e à rescisão do contrato
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo, para declarar rescindido o contrato de locação e condenar município ao pagamento dos aluguéis vencidos antes e após...
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Qual a principal cautela que a Administração dever ter para aceitar a fiança bancária como garantia?
por Equipe Técnica da ZêniteA fiança bancária é modalidade de garantia em que uma instituição financeira bancária assume a obrigação de honrar compromissos do afiançado perante terceiros na hipótese de inadimplemento. Em outras palavras,...
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TCU: É possível a substituição da empresa líder de consórcio pela Administração.
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de representação fora formulada pela empresa líder do consórcio contratado que, entre outras questões, suscitou a impossibilidade de alteração do contrato para modificação do consórcio, com inclusão de outra...
