Trata-se de apelação cível em que a empresa contratada requer a reforma da sentença para declarar a nulidade das multas aplicadas pela Administração Pública por inexecução contratual. No caso, a...
O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a...
Trata-se de apelação cível em que empresa requer a decretação da rescisão do contrato firmado com a Administração Pública de forma retroativa à data do protocolo do pedido de extinção...
O direito à repactuação surge com o início da vigência de lei ou acordo ou convenção coletivos que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando, para o contratado, o...
Trata-se de auditoria realizada em instituição de ensino para verificar a conformidade da aplicação de recursos na execução de obras. Entre as irregularidades verificadas destaca-se a não submissão prévia dos...
Registramos, primeiramente, que a Lei nº 8.666/1993 não define o prazo inicial de vigência para contratos de prestação de serviços continuados e, justamente em função disso, cumpre ao administrador defini-lo com base...
O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, que prevê a regra da anualidade para o reajuste dos valores dos contratos em que seja parte órgão ou entidade da...
