Foi publicado, em junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019 que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei...
Foi publicado no DOU de hoje, 11 de junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019, que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº...
De acordo com o art. 62, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.666/93, as regras estabelecidas nos arts. 55 e 58 a 61 da mesma Lei apenas serão aplicáveis...
Um dos princípios que rege a celebração e o desenvolvimento das relações contratuais é o princípio da força vinculante dos contratos – pacta sunt servanda. Nas contratações da Administração Pública, o...
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu segurança para determinar que a Administração se abstenha de aplicar sanções administrativas em razão da suspensão no cumprimento das obrigações pela contratada...
Existe a possibilidade de prorrogar o contrato de serviços contínuos, mesmo que ausente previsão contratual? Confira o áudio e saiba mais sobre essa polêmica. [audio wav=""][/audio] Algumas doutrinas: “A prorrogabilidade...
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por consórcio de empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação das penalidades aplicadas pela Administração em contrato...
