Quando a Emenda Constitucional nº 132 foi promulgada, em dezembro de 2023, muita gente comemorou o fim de um sistema que todos criticavam e poucos entendiam por inteiro. A Lei...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Questiona-se, em síntese, se, em contrato destinado à construção e ao fornecimento de quatro navios, seria juridicamente possível promover alteração contratual para acrescer...
No dia 16/10/2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026. Em seu art. 1º, a EC 141/2026 altera o art. 7º da Constituição Federal (incisos XIII e XV)...
1. TEXTO APROVADO E REGRAS DE TRANSIÇÃO A Emenda Constitucional nº 141/2026 altera o artigo 7º da Constituição Federal, cujo inciso XIII passa a limitar a duração do trabalho normal...
RESUMO O presente artigo tem como objetivo trazer uma reflexão sobre a possibilidade de formalização de contratações através de instrumentos simplificados, com amparo no art. 95 da Lei n.º 14.133/2021...