Foi publicado no DOU de hoje (19/06/2018) o Decreto nº 9.412/2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação e da dispensa de que tratam os arts. 23 e 24...
Trata-se de auditoria realizada em município em virtude de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais. Entre outras ocorrências, constatou-se a contratação emergencial por dispensa de empresas para prestação de...
Os valores que determinam o cabimento das modalidades de licitação e das contratações por dispensa previstas no art. 24, incs. I e II, ao que tudo indica, serão corrigidos após...
Trata-se de consulta formulada por Senador, na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre a legalidade da contratação direta da Empresa...
De plano, afasta-se a aplicação da previsão contida no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93 para viabilizar a contratação direta por dispensa de licitação com o objetivo de...
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual visando à condenação de prefeito por ato de improbidade. Pretende o Ministério Público a condenação do prefeito nas penas do...
Trata-se de apelações interpostas por autoridades condenadas por improbidade administrativa em decorrência da realização de contratação por dispensa de licitação em razão de emergência, tida como indevida por sentença de...
