Blog da Zênite

Comunicação Zênite

Publicado em 15 de setembro de 2010

A partir de hoje está aberto mais um canal de comunicação entre você e a Zênite.

Este blog tem a finalidade de oferecer ao público em geral, de forma dinâmica e atualizada, as informações jurídicas sobre licitações e contratos.

Entre as sessões de conhecimento, você encontrará opiniões de especialistas sobre pregão, engenharia, tecnologia da informação, terceirização de serviços, contratos e convênios, sistema S, entre outros.

Convidamos você a conhecer o blog e interagir neste espaço de construção coletiva.

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2 comentários

Oto Luiz Machado
15 de fevereiro de 2013

Bom dia, gostaria de se possivel for, ser informado sobre uma Ata de Registro de Preços feita com um Orgao Publico para entrega em 12 meses e que a assinatura foi feita em junho de 2012 e para minha preocupaçao ate a presente data so nos foi enviado 3% de pedido de mercadoria. A validade do mesmo se encerra em junho de 2013, como ficaria a situaçao poderia ser prorrogado este contrato ou o orgao pode tambem nao querer mais o material e cancelar automaticamente, acontece que fiz investimentos em prol da entrega do mesmo e agora estou apreensivo pela demora dos pedidos. Existe alguma lei que pune o orgao com a nao retirada de mercadoria ou essa lei e so para o contratado? Estou ha pouco tempo no ramo e nao tenho muita experiencia. Desde ja agradeço a colaboraçao. Oto Luiz Machado

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1 resposta
- Ricardo Alexandre Sampaio
  22 de fevereiro de 2013
  
  Prezado Sr. Oto Luiz Machado, A assinatura de ata de registro de preços não tem o mesmo efeito da assinatura de contrato. Uma vez assinado o contrato, a Administração contratante se obriga a receber, no prazo ajustado, o quantitativo contratado, podendo acrescê-lo ou suprimi-lo unilateralmente, em até 25% do valor inicial desse contrato. Já no caso de atas de registro de preços, registra-se o preço e as demais condições que serão praticadas em contratações futuras, a serem celebradas dentro da vigência da ata, mas que podem ou não ocorrer, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ou seja, a ata de registro de preços implicará apenas em um compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e, na forma do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. Portanto, na situação indagada, não existe lei que puna o órgão no caso de, firmada a ata de registro de preços, não celebrar as contratações que dela poderiam decorrer. Em vista da falta de experiência no manejo da legislação administrativa, recomendo buscar o assessoramento de profissionais especializados nesse ramo. Cordialmente, Ricardo Sampaio
  
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