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Recentemente o Tribunal de Contas da União voltou a tratar de temática tida como pacificada na Corte de Contas federal, e que sempre gerou muitas reflexões. Conforme parte dispositiva do...
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A Lei de Licitações indica entre os requisitos de habilitação o registro ou a inscrição na entidade profissional competente (art. 30, inc. I). Essa condição tem a finalidade de permitir...
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