Considerando o regime jurídico próprio de contratação das estatais, é possível que as suas licitações para registro de preços sejam feitas de forma centralizada por órgão da mesma estrutura da...
A fim de afastar qualquer dúvida a respeito da necessidade de submeter os processos de contratação direta – dispensa ou inexigibilidade de licitação – a prévio controle de legalidade, a Lei nº...
Essa hipótese de contratação direta prevê que a dispensa de licitação será cabível “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou...
Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a contratada ao pagamento de valores referentes à execução de serviços de sondagem de subsolo e revisão de projetos. Em síntese, a...
É bastante comum a existência de objetos envolvendo itens de serviço e fornecimentos não associados ou, ainda, verdadeiras soluções de mercado, cuja utilidade decorre da união de diferentes serviços e/ou...