A primeira novidade que se observa na Lei nº 14.133/2021 a respeito da extinção dos contratos é que, diferentemente da Lei nº 8.666/1993, o legislador não confundiu extinção do contrato...

Novidades e quadro compartivo – Parte 2

Novidades e quadro comparativo – Parte 1

O TJ/RS julgou a exigência de experiência mínima de 3 (três) anos para a comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o...

O art. 65 da Lei nº 8.666/1993 estabelece 2 espécies de alteração dos contratos: i) qualitativa, quando houver necessidade de adequação do projeto ou especificações; e ii) quantitativa, quando se fizer necessário o acréscimo...

Foi publicado no DOU de hoje, 31.10.2022, o Decreto nº 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,...